Lei nº 777/97 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Estrutura Organizacional

Lei nº 1.922/2022 – Dispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal Efetivo - QGPE do Município de Guaratuba, estabelecendo sua estrutura administrativa e funcional

Lei nº 1947/2022 - Altera dispositivos das Leis Municipais 777/1997, 1.921/2022, 1.922/2022 e 1.931/2022, nos artigos que especifica, no que concerne à estrutura organizacional de cargos públicos municipais (Anexos I e II)

Lei nº 1950/2022- Cria a Guarda Municipal e institui seu estatuto

Lei nº 1.992/2023 -Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, inativos, e pensionistas da Administração Direta do Município de Guaratuba

Decreto nº 24.577 de 06/03/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da jornada de Trabalho e Turnos - JTT do cargo que compõe a Carreira de Apoio e Execução de Nível Médio - Cuidador Social e o cargo que compõe a Carreira de Apoio e Execução de Nível Elementar - Auxiliar de Cuidador Social, servidores do Quadro Geral do Pessoal Efetivo - QGPE, lotados na Unidade do Abrigo Institucional – Casa da Criança e do Adolescente.  Emenda 103 – Reforma da Previdência

Lei nº 1901/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.