Lei nº 777/97 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Estrutura Organizacional

Lei nº 1931/2022 - Disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público do Município - Salários e cargos

Lei nº 1901/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Lei nº 1947/2022 - Altera dispositivos das Leis Municipais 777/1997, 1.921/2022, 1.922/2022 e 1.931/2022, nos artigos que especifica, no que concerne à estrutura organizacional de cargos públicos municipais (Anexos I e II).